Câmara aprova regras para programas de fidelidade com milhas (PL 3083/2026)
Projeto define dois regimes para programas com ou sem conversão oficial de pontos; texto segue ao Senado
A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 13, o PL 3083 de 2026 que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas.
O texto segue agora para análise do Senado.
A principal mudança classifica os programas em dois regimes: com mecanismo oficial de conversão em dinheiro e sem esse mecanismo.
Programas que ofereçam conversão em moeda corrente poderão definir regras próprias para venda e transferência dos pontos acumulados.
Para se enquadrar nesse regime, o programa deverá oferecer "mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente, por meio de operador independente", escreveu o relator deputado Paulo Soares (Podemos-SP).
Programas sem conversão ou com conversão residual ficam proibidos de restringir venda ou transferência de milhas e não podem punir usuários com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios quando a comercialização for lícita.
Se um programa vender pontos ou milhas aos consumidores, direta ou indiretamente, ficará obrigado a oferecer um mecanismo oficial de liquidez capaz de converter a pontuação em dinheiro.
No caso dos programas sem liquidez, o projeto proíbe restringir direitos de comercialização para usuários que não façam biometria facial, exigindo meios alternativos de autenticação"razoáveis, acessíveis e não discriminatórios".