Vereadora propõe app para ver posição na fila do SUS em Cachoeira do Sul
PLO 59/2026 cria a Política Municipal 'Direito de Saber na Saúde' e exige atualização quinzenal das informações
A vereadora Ana Paula Melo (PP) protocolou em 6 de agosto o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2026, que cria a Política Municipal "Direito de Saber na Saúde" em Cachoeira do Sul.
O projeto determina que informações sobre filas de consultas, exames, cirurgias e procedimentos sejam atualizadas em prazo máximo de 15 dias, com previsão de atendimento apenas estimativa, sem garantia de data.
A proposta prevê que usuários do SUS possam acessar sua posição na fila e acompanhar estatísticas periódicas sobre quantidade de pessoas aguardando, número de procedimentos realizados e tempo médio de espera.
O texto exige também transparência em mutirões: divulgação dos critérios de seleção, quantidade de atendimentos e forma de convocação dos pacientes.
Projetos similares tramitam no Congresso: o PL 3322/2025 de Beto Richa (PSDB) prevê consulta em tempo real por app ou site; o PL 2759/2025 de Marussa Boldrin (REP) propõe plataforma nacional de filas do SUS.
Em São Paulo já existe lei estadual que obriga divulgação da ordem de espera para procedimentos regulados pelo SUS, e o Ministério da Saúde mantém o aplicativo Meu SUS Digital, que não integra padrão nacional para posições municipais e estaduais.
PLO 59/2026 — cria a Política Municipal "Direito de Saber na Saúde" em Cachoeira do Sul
6 de agosto — data do protocolo do projeto
15 dias — prazo máximo para atualização das informações
Se a Câmara aprovar e o Executivo sancionar, o projeto poderá criar mecanismo municipal de transparência, compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados e sistemas de regulação do SUS.