STJ: promover perfil pessoal de prefeito em comunicação pública pode ser improbidade
O tribunal apontou violação do princípio da impessoalidade (art. 37) e das regras da Lei de Improbidade Administrativa.
STJ, no REsp 2.175.480/SP, falou que usar comunicação pública para promover perfil pessoal de prefeito pode indicar improbidade administrativa.
O tribunal citou violação do princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição e as regras da Lei de Improbidade Administrativa.