STF antecipa debate sobre pautas-bomba e derruba trechos de leis de Curitiba

O Supremo adiantou a discussão sobre pautas-bomba e a validade de leis que criam despesas sem dotação orçamentária na quinta (6).

Mendonça propôs modulação para manter mudanças funcionais e os valores já pagos aos servidores afetados.

O julgamento ocorreu durante análise de duas normas de educação de Curitiba que criaram planos de carreira e progressão para professores e profissionais da educação infantil.

Os trechos das leis municipais foram derrubados por unanimidade, mas ministros registraram ressalvas ao entendimento adotado.

As normas foram sancionadas no final de 2014 pela Câmara Municipal de Curitiba e questionadas pela prefeitura no Tribunal de Justiça do Paraná.

A prefeitura alegou que a reestruturação gerou novas despesas sem dotação orçamentária específica; o TJPR rejeitou a maior parte do pedido municipal e o caso subiu ao STF.

Para o relator, ministro André Mendonça, as leis foram aprovadas sem prévia dotação orçamentária suficiente e sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O ministro Cristiano Zanin afirmou que o voto do relator representa virada jurisprudencial, propondo tratar o artigo 169, §1º, da Constituição como parâmetro de controle de validade das normas.

O ministro Gilmar Mendes disse que a mudança já vinha se acentuando, citando precedente da desoneração da folha de pagamentos como exemplo.

O ministro Flávio Dino apresentou ressalvas: sustentou que a jurisprudência tradicional considerava a lei ineficaz, não inválida, e que avaliar suficiência da dotação exige prova pericial; mesmo assim, acompanhou o relator no resultado prático.

As ressalvas foram repetidas pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Ministros lembraram que o Supremo deverá julgar proposta de súmula vinculante que declara inconstitucional lei ou ato que crie despesa obrigatória ou benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

6 — data do debate no STF

2014 — ano em que as leis de Curitiba foram sancionadas

“Temos as pautas-bomba que às vezes você aprova, cria expectativa, ou vem um outro governante e ele fica com aquela situação…”, disse o ministro André Mendonça ao justificar o voto.

O próximo passo é a análise, pelo STF, da proposta de súmula vinculante sobre impacto fiscal de projetos que aumentem despesas.