Receita lança programa para empresas corrigirem notas com IBS e CBS
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 cria ambiente de regularização voluntária e exige novos campos nas notas fiscais.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS criarão um programa de conformidade para empresas com dificuldades na emissão de notas com IBS e CBS.
O programa tem objetivo prático de permitir que contribuintes identifiquem e corrijam problemas antes de eventual fiscalização, evitando penalidades.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado no fim de julho, prevê o programa e estabeleceu etapas para obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
O foco será contribuintes com dificuldades técnicas ou operacionais para adequar sistemas emissores de notas fiscais às novas exigências, em especial pequenos negócios com sistemas terceirizados.
Na prática, o programa cria um ambiente de regularização voluntária para correção de inconsistências antes de procedimentos formais de fiscalização.
A legislação prevê que, se houver início de procedimento administrativo por descumprimento das obrigações acessórias, o contribuinte terá prazo para corrigir a irregularidade e, assim, evitar a penalidade.
A Lei Complementar que regulamenta a reforma estabelece multas por erros nas notas; os valores podem começar em cerca de R$ 4.000 por período de apuração, e aumentar após intimação fiscal.
O ano de 2026 será a fase de testes da reforma tributária: empresas começarão a informar IBS e CBS nas notas fiscais para ajustar sistemas antes da cobrança definitiva.
Em 2027, a CBS passará a ser cobrada, substituindo PIS e Cofins; o Imposto Seletivo começará a ser aplicado e o IPI será reduzido para grande parte dos produtos.
As empresas precisarão atualizar softwares fiscais, treinar equipes, revisar contratos e checar se fornecedores de tecnologia estão preparados para os novos campos nas notas.