Projeto prevê adicional de até 15% na aposentadoria por filho
PL 6.841/2025 já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e aguarda relator na Comissão de Previdência.
Projeto de Lei 6.841/2025 prevê adicional de 5% por filho na aposentadoria ou pensão por morte, limitado a três filhos (até 15%).
Se virar lei sem alterações, o acréscimo poderá chegar a 15% sobre o benefício já calculado pelas regras do Regime Geral de Previdência Social.
O texto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 1º de julho e atualmente tramita na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda designação de relator.
Depois da Comissão de Previdência, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pelo texto em tramitação, a segurada teria direito a 5% por filho biológico ou adotado: 5% (um filho), 10% (dois filhos) e 15% (três ou mais), aplicados sobre o valor do benefício já calculado.
O projeto não exige prova de interrupção da atividade profissional ou de contribuições para receber o adicional, alcançando trabalhadoras formais, autônomas e desempregadas, mediante requisitos que serão regulamentados.
“A maternidade muitas vezes interfere diretamente na vida contributiva da mulher”, disse a advogada e especialista em Direito Previdenciário Dra. Jane Berwanger, ao explicar o objetivo de reconhecer o impacto do cuidado de filhos na proteção previdenciária.
O adicional ainda não existe como direito: mães não podem solicitar os 5%, 10% ou 15% ao INSS enquanto o projeto estiver em tramitação na Câmara.