Lei Kandir completa 30 anos e agravou perdas fiscais de Minas Gerais
Desoneração de exportações reduziu ICMS estadual; compensações reivindicadas chegam a R$135 bilhões, acordo pagará R$8,7 bilhões até 2037
Lei Complementar 87, a Lei Kandir, completa 30 anos; ela isenta do ICMS exportações de produtos primários e semimanufaturados, afetando a arrecadação estadual.
A consequência concreta para Minas Gerais: estudos e reivindicações estimaram R$135 bilhões em compensações acumuladas; em 2020 o estado aceitou acordo de R$8,7 bilhões parcelados até 2037, abrindo mão de mais de R$120 bilhões.
A lei foi criada em 1996; o Instituto Justiça Fiscal apresentou dados na Plenária Nacional sobre os 30 anos realizada em 17 de julho mostrando mudança na pauta exportadora brasileira entre 1990 e 2023: produtos básicos subiram de 28% para 59% e manufaturados recuaram de 57% para 28%.
O IJF também informou que, em 2025, agronegócio, mineração, petróleo e outras atividades extrativas respondiam por cerca de 76% da pauta exportadora, e que 60% da pauta exportadora em 2025 é de produtos primários, segundo o pesquisador Tadzio Coelho.
Minas Gerais, com forte dependência da mineração, perdeu fonte central de ICMS por conta da desoneração; na época do acordo a dívida do estado com a União girava em torno de R$90 bilhões, valor inferior ao que vinha sendo reivindicado.
O IJF citou mecanismos de redução de tributos por multinacionais, como triangulação de exportações; um estudo estimou perda de US$12,407 bilhões em tributos entre 2009 e 2015 nos fluxos de minério de ferro envolvendo Suíça e China.
No caso da mineração, o material citou que, em 2011, o minério de ferro de Carajás teve faturamento de aproximadamente R$20 bilhões e repasse ao erário de cerca de R$30 milhões; estimativas do IJF apontam quase R$4 bilhões de perdas por subfaturamento entre 2009 e 2020.
"Chegou ao ponto que sai mais barato produzir aço com ferro brasileiro em outro país do que no Brasil", afirmou o pesquisador Tadzio Coelho na plenária sobre os efeitos da desoneração nas cadeias produtivas.
A previsão para a reforma tributária é que, no período de transição entre 2030 e 2033, a desoneração das exportações permaneça incorporada à nova legislação, mantendo isenção para produtos exportados sem diferenciar conteúdo tecnológico.