Justiça garante passe livre em Porto Alegre a pessoas com deficiência de outras cidades
Decisão publicada em 18 de agosto derruba exigência de residência e obriga município a comunicar em 30 dias
Justiça determinou que pessoas com deficiência de outras cidades têm direito ao passe livre no transporte público de Porto Alegre.
O Município terá 30 dias para divulgar a decisão nos canais oficiais e ainda pode recorrer da sentença.
A decisão, publicada nesta terça (18), atende a uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública que questionava a lei municipal 12.944/2021, que exigia comprovante de domicílio na Capital.
O argumento judicial é que Porto Alegre concentra serviços de saúde de alta complexidade e instituições de ensino especializadas, e a exigência de domicílio cria barreiras ao acesso a tratamentos, terapias e reabilitação.
A pauta da Comissão de Economia da Assembleia do Rio Grande do Sul inclui, nesta quarta, o projeto do deputado Edivilson Brum (MDB) que amplia o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico para incluir obras aeroportuárias, ferroviárias e hidroviárias.
Brum cita a posição estratégica do Estado e o potencial de vias navegáveis como a Lagoa dos Patos e os rios Jacuí e Pardo, e afirma que o modal hidroviário poderia reduzir custos e emissões.
O parlamentar afirma que o uso do modal hidroviário pode reduzir em até 50% o custo do transporte convencional e em até 80% a emissão de gases de efeito estufa em comparação ao rodoviário.
A Justiça também determinou a suspensão imediata da cobrança de pedágio na praça de Encantado enquanto a ponte sobre o Rio Guaporé, ligação com Muçum, permanecer interditada; a liminar foi proferida na segunda (18).
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Encantado moveu a ação contra a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR); a juíza Nara Cristina Neumann Cano condicionou a liberação das cancelas a multa de R$ 30 mil por infração.
A EGR deverá apresentar, em 15 dias, um plano de recuperação da ponte que inclua a implementação emergencial de uma via alternativa de tráfego para socorrer o comércio e a logística regional.
A Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia – Seção RS (SBD-RS) alertaram para os riscos do “skincare infantil” e recomendaram cuidados simples adequados à idade.
As entidades recomendam sabonete suave, protetor solar infantil, chapéu e acompanhamento dos conteúdos consumidos por crianças; em caso de reações como vermelhidão, coceira ou descamação, suspenda o produto e consulte um dermatologista.
A Prefeitura de Porto Alegre lançou o chamamento do projeto “Embaixadores do Empreendedorismo de Impacto Social”, voltado a lideranças comunitárias e organizações sem fins lucrativos; inscrições até 31 de agosto.
Os selecionados atuarão voluntariamente na articulação de políticas públicas, receberão certificação e visibilidade nos canais oficiais; inscrições e indicações são feitas por formulário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos.