Idade mínima de 15 anos para bicicletas elétricas
PL 4.920/2025 prevê multa a pais e apreensão do equipamento; proposta tramita na Câmara
Projeto de lei fixa 15 anos como idade mínima para conduzir bicicletas elétricas.
O PL 4.920/2025, em análise na Câmara dos Deputados, prevê multa aos pais ou responsáveis e apreensão do equipamento quando permitirem a condução em desacordo com as regras.