Fenajufe repudia provimento do CNJ que autoriza retroativos a magistrados
Provimento nº 244, de 22 de julho, regulamenta pagamento de passivos por conversão de licenças compensatórias desde 2015.
O CNJ publicou em 22 de julho o Provimento nº 244, que autoriza pagamento retroativo de diferenças por licenças compensatórias a magistrados.
A regra permite apurar e pagar valores acumulados desde 2015, alcançando até 11 anos de passivos funcionais.
O provimento define licença compensatória como folga ou compensação concedida a magistrados por acúmulo de jurisdição, processos ou exercício de funções relevantes.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) criticou a medida, afirmando que ela destina recursos “em favor dos magistrados” em detrimento da reestruturação da carreira dos servidores.
A federação afirmou que a autorização resultará em pagamentos que classificou como “valores astronômicos” e que isso “drena os recursos financeiros dotados ao Judiciário Federal”.
A Fenajufe lembra que apresentou ao Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, proposta de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para mais de 130 mil trabalhadores do PJU.
Representantes de 25 sindicatos fizeram mobilização nacional em Brasília no dia 13 de agosto em defesa da reestruturação das carreiras.
Sandra Dias, coordenadora da Fenajufe, afirmou durante a mobilização que o projeto precisa ser encaminhado pelo STF à Câmara dos Deputados o quanto antes.