Comissão aprova elevar limite de isenção de IPI para PCD de R$200 mil para R$250 mil
Planalto modifica Lei 8.989/95; proposta segue para comissões e precisa ainda passar pela Câmara e Senado para virar lei
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 2079/26, que aumenta de R$ 200 mil para R$ 250 mil o limite para compra de veículo novo com isenção do IPI por pessoas com deficiência.
A proposta, de Geovania de Sá (Republicanos-SC), altera a Lei 8.989/95 e agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania, antes de ir ao plenário da Câmara e ao Senado.
A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou aprovação e justificou que a elevação não cria nova isenção nem amplia beneficiários; visa recompor a efetividade da política diante da alta dos preços dos veículos novos.
Silvia Cristina disse que modelos familiares, utilitários esportivos, minivans e veículos adaptáveis passaram a ultrapassar o limite legal, reduzindo opções para pessoas com deficiência que transportam cadeira de rodas e equipamentos.
A relatora acrescentou que o acesso a veículo adequado é condição para acessar serviços de saúde, educação, exercer atividade profissional e participar da vida comunitária, direitos garantidos pela Constituição Federal.
R$ 200 mil — limite atual para isenção do IPI
R$ 250 mil — novo limite proposto pelo PL 2079/26
Projeto de Lei 2079/26 — autoria de Geovania de Sá (Republicanos-SC)
Relatora: Silvia Cristina (PP-RO) — recomendou aprovação
A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado para entrar em vigor.