Comissão aprova destinar multas por racismo ao combate à discriminação
Relator incluiu prestações pecuniárias e indenizações; recursos vão para ações do Sinapir no ente que condenou
Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou proposta para destinar multas por crimes de racismo a ações de combate à discriminação racial no âmbito do Sinapir.
Com o texto aprovado, o dinheiro arrecadado com essas multas passaria a financiar ações de enfrentamento ao racismo no ente federativo que aplicou a condenação.
O substitutivo foi apresentado pelo relator deputado Tadeu Veneri (PT-PR) ao Projeto de Lei 4358/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e amplia a proposta original.
O parecer inclui prestações pecuniárias (valores pagos como alternativa à prisão) e indenizações de ações civis públicas por discriminação racial.
Hoje o Código Penal destina multas arrecadadas ao fundo penitenciário; essa regra também vale para as multas previstas na Lei 7.716/89 (crimes de preconceito de raça ou cor).
O Sinapir, criado pelo Estatuto da Igualdade Racial, funciona como rede de órgãos públicos que coordena políticas para a população negra e outros grupos étnico-raciais.
O substitutivo determina que valores de ações civis públicas sejam aplicados conforme a abrangência do dano (nacional, regional ou local) e prevê que prestações pecuniárias não destinadas à vítima possam financiar entidades que atuem no combate ao racismo, conforme regulamentação.
"Atualiza a proposta original quanto aos regimes jurídicos vigentes, amplia o seu escopo e ancora-a em estruturas institucionais existentes", declarou o relator Tadeu Veneri.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania; precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.