Canoas aprova diretrizes para entregas em condomínios, sem penalidades
Norma já está em vigor e prioriza portaria, acessibilidade e proteção a motoboys e ciclistas, sem obrigar obras nem alterar contratos de trabalho.
Canoas aprovou diretrizes para entregas em prédios e condomínios, já em vigor, sem previsão de penalidades por descumprimento.
A norma não exige obras nem altera relações de trabalho; orienta práticas de segurança, acessibilidade e proteção a motociclistas e ciclistas.
A emenda substitutiva ao Projeto de Lei Legislativo nº 81/2026 foi aprovada na Câmara de Vereadores de Canoas e indica que, na ausência de previsão expressa, a entrega deve ocorrer na portaria, recepção, acesso principal ou ponto pré-definido pelo condomínio.
O texto determina que o entregador não pode ser constrangido ou obrigado a cumprir tarefas além do serviço contratado, nem a ingressar em áreas internas do condomínio sem autorização expressa.
As diretrizes oferecem alternativas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como entrega em área comum acessível, auxílio de terceira pessoa indicada pelo destinatário ou outra solução adequada.
3 ocorrências por mês — média de casos de violência contra entregadores registrados pelo Sindimoto-RS em Canoas
1,5 mil — motoboys cadastrados atualmente no Sindimoto-RS
"É um avanço, mas a luta continua. A maioria das discussões ocorre para o entregador subir até o apartamento; o correto é entregar na portaria", disse Valter Ferreira, presidente do Sindimoto-RS, defendendo acordo para pagamento extra quando o destinatário quer entrega na porta.
O autor da proposta, vereador Emílio Neto (PT), afirmou que a iniciativa busca conciliar organização, segurança e acessibilidade sem impor novas exigências estruturais aos condomínios.