Câmara de Candiota aprova incentivo para transferência de veículos
Projeto 132/2026 concede gratuidade de emplacamento e placas para veículos transferidos ao município, com vigência por tempo indeterminado.
A Câmara de Candiota aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 132/2026 que autoriza incentivos para transferência de veículos ao município.
O objetivo declarado é elevar a arrecadação do IPVA ao conceder gratuidade nas taxas de emplacamento e elaboração de placas.
O projeto é de autoria do Poder Executivo e teve origem em anteprojeto do vereador Paulinho Brum (PSDB); a aprovação ocorreu na última sessão ordinária da Câmara.
O benefício valerá por período indeterminado, diferente da versão anterior que vigorou por tempo determinado.
Para receber a gratuidade, o proprietário precisa comprovar domicílio profissional, empresarial ou eleitoral em Candiota e apresentar requerimento mais cópias do CRV, carteira de identidade, CPF, documento de transferência ou comprovante expedido por órgão de trânsito e guia de recolhimento da taxa.
O incentivo alcança apenas veículos com menos de 15 anos de fabricação.
O valor a ser restituído será creditado em conta corrente, ou pago ao proprietário mediante cheque ou recibo, em até 30 dias.