Câmara de Alegrete discute incentivo à economia local e homenageia policial

Câmara de Alegrete analisou projetos sobre incentivo à economia local, Título de Cidadão Alegretense e homenagem a policial civil em sessão com 15 vereadores.

O Projeto de Lei nº 0062/2026, de Gilmar Martins, que propunha preferência em compras municipais por micro e pequenas empresas e MEI sediados em Alegrete, teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi retirado pelo autor, que anunciou intenção de apresentar uma indicação ao Executivo sobre o tema.

O texto do projeto também previa preferência para Organizações da Sociedade Civil em aquisições com recursos públicos municipais, abrangendo doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal do Idoso e emendas impositivas.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 0025/2025, que estabelece critérios para concessão do Título de Cidadão Alegretense e revoga o Decreto Legislativo nº 69/1975, teve pedido de vistas às emendas e ao projeto, interrompendo sua apreciação.

Os vereadores aprovaram um Voto de Louvor à policial civil Carol Guimarães, de autoria do vereador Jaime Duarte, reconhecendo 26 anos de dedicação à segurança pública.

No Expediente, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 0046/2026, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 300 mil para o Gabinete do Prefeito/Defesa Civil; a matéria foi encaminhada para leitura em regime de urgência.

Vereadores apresentaram pedidos de providência e indicações sobre infraestrutura: patrolamento, nivelamento, encascalhamento, colocação de bueiros, manutenção de iluminação pública, limpeza de vias, retirada de entulhos, resíduos de poda e instalação/manutenção de bocas de lobo em bairros e localidades do município.

Foram pedidas indicações sobre instalação de contêineres para coleta de resíduos, ampliação de vagas para estacionamento de motocicletas, estudos para implantação de uma Central de Monitoramento dos Serviços ao Cidadão e criação de um “Espaço dos Floristas” perto do Cemitério Municipal.

Foram apresentados pedidos de informação sobre uso de espaços das escolas municipais fora do horário de aulas, custos de internações de pessoas com transtornos por uso de substâncias em outros municípios, execução de emenda impositiva para toldos em unidades de saúde, cumprimento do Plano Diretor de Alegrete e fiscalização/arrecadação de multas por maus-tratos a animais.

A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social leu sete pareceres sobre assistência social, educação, inclusão, transparência e benefícios aos servidores; nos pareceres constam decisões sobre créditos e competência administrativa.

Foram citados dois Projetos de Lei do Executivo para a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social: nº 0028/2026 (R$ 4,5 mil) e nº 0032/2026 (R$ 150 mil); a comissão decidiu pelo declínio de competência em ambos os casos.

O Parecer nº 107/2026 aprovou, com emendas, projeto que torna obrigatória triagem para rastreamento precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de Alegrete.

Recebeu parecer favorável projeto que altera a Lei nº 6.960/2025 para modificar o valor do vale-feira aos servidores efetivos e em cargos comissionados do Poder Legislativo Alegretense.

Foi emitido parecer favorável, com emendas, à Emenda Supressiva nº 0002/2026, que modifica o Projeto de Lei nº 0028/2026, de Vagner Fan, sobre divulgação de contratos de locação de imóveis usados pela Administração Pública.

A comissão apresentou parecer favorável ao projeto que autoriza o Município de Alegrete a adquirir vagas em instituições educacionais especializadas inclusivas para atender crianças e adolescentes público-alvo da educação especial quando não houver vagas na rede municipal.

Também recebeu parecer favorável o projeto substitutivo que prevê anistia e remissão de débitos tributários municipais e dívidas ativas referentes ao IPTU.