Projeto que ajusta fundos rotativos da PM vai ao Plenário na próxima semana
O PL 14.564/26 altera a Lei 15.640, de 2 de maio de 2026, para uniformizar gestão financeira entre unidades da corporação.
O projeto de lei 14.564/26, do Poder Executivo, que altera a Lei 15.640, de 2 de maio de 2026, sobre Fundos Rotativos na Polícia Militar, será apreciado pelo Plenário na próxima semana.
A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e busca assegurar que todas as organizações da corporação disponham dos mesmos instrumentos de gestão administrativa e financeira.
O texto altera a norma vigente para adequá‑la à atual estrutura organizacional da PM; a iniciativa foi enviada pelo Executivo e justificada pela Governadoria como medida para sanar defasagem normativa.
"A proposição busca sanar a referenciada defasagem normativa ao assegurar tratamento isonômico entre as unidades da corporação, para permitir que todas as organizações atualmente integrantes de sua estrutura disponham dos mesmos instrumentos de gestão administrativa e financeira", diz a justificativa da Governadoria.
14.564/26 — número do projeto
15.640 — lei original
2 de maio de 2026 — data da Lei 15.640