Presidente do STJ pede rigor sobre Lei do Gabarito em João Pessoa

Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, cobrou aplicação rigorosa da Lei do Gabarito para a orla de João Pessoa.

A decisão pode barrar a emissão do Habite-se para o edifício Oceânica Cabo Branco, cuja regularidade está em disputa judicial.

O caso trata de um recurso ligado ao empreendimento Oceânica Cabo Branco, apontado com 84 centímetros acima do limite estabelecido pela Lei do Gabarito.

A construtora recorreu à Justiça após a irregularidade e obteve decisão favorável da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba impediu a emissão do Habite-se para o edifício; o Ministério Público da Paraíba acionou o STJ no processo.

Herman Benjamin alertou contra decisões judiciais individuais que liberem obras em desacordo com normas urbanísticas, ambientais ou culturais.

"A orla marítima de João Pessoa compõe extraordinário patrimônio paisagístico do conjunto dos paraibanos", disse Herman Benjamin ao examinar o recurso.

Permitir exceções, afirmou o ministro, criaria tratamento diferenciado para construções fora das regras e desconsideraria o interesse coletivo.

84 centímetros — excesso de altura apontado no Oceânica Cabo Branco

O caso seguirá a tramitação judicial nas instâncias competentes para decisão final sobre o Habite-se.