Plenário aprova criação do Sistema REVELA em Goiânia
Projeto 406/2025, de Thialu Guiotti (Avante), cria cadastro público de agressores e vai à prefeitura
Plenário aprovou em definitivo nesta quarta (19) o projeto 406/2025 que cria o Sistema REVELA em Goiânia.
O cadastro será público e de livre acesso digital à população.
O projeto é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante) e autoriza a Prefeitura a instituir o Registro de Violência e Listagem de Agressores contra a Mulher.
O REVELA reunirá nomes e dados básicos de pessoas que estejam respondendo a processo criminal, que tenham sido condenadas por violência contra a mulher ou que sejam alvo de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O sistema deverá ser atualizado no prazo máximo de 30 dias após recebimento de comunicação oficial do Poder Judiciário ou do Ministério Público; a gestão poderá ser feita pela Guarda Civil Metropolitana, pela Secretaria da Mulher e por outros órgãos que o Executivo julgar competentes; a regulamentação terá de prever proteção de dados para não expor vítimas ou terceiros.
Thialu Guiotti afirmou que a proposta amplia a proteção das mulheres sem implicar condenação, preservando a presunção de inocência: "O objetivo é fornecer informações de caráter preventivo e auxiliar a população, especialmente as mulheres, na tomada de decisões mais seguras em suas relações interpessoais".
Projeto 406/2025 — aprovado em definitivo na sessão de quarta (19)
30 dias — prazo máximo para atualização após comunicação oficial
Lei 11.340/2006 — referência para medidas protetivas (Lei Maria da Penha)
O projeto será agora encaminhado para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).