PL 5960/25 cria Marco da Economia Digital e regras para IA
Proposição de Jadyel Alencar prevê Fundo Nacional, certificação obrigatória de IA de alto risco e sanções administrativas
Projeto de Lei 5960/25 cria o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil e define regras para uso de inteligência artificial.
O texto prevê criação do Fundo Nacional de Economia Digital para financiar pesquisa em universidades, apoio a startups e requalificação de trabalhadores, além de permitir cobrança por bases públicas de dados anonimizados.
A proposta, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), institui mecanismos de remuneração equitativa e licenciamento coletivo para titulares de direitos autorais e estabelece um modelo operacional de pagamento pela utilização de obras por sistemas de IA.
No campo da IA, o projeto cria o Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial, com certificação obrigatória para aplicações classificadas como de alto risco, e autoriza a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial, de natureza técnica e consultiva.
A proposição contempla instrumentos de apoio ao ecossistema digital — financiamento, incentivos à pesquisa e parcerias entre universidades e empresas — e prevê regime de responsabilização com sanções administrativas em caso de descumprimento.
Jadyel Alencar afirma que a transformação digital é o principal vetor de competitividade e que o marco "propõe instrumentos para preservar a autoria, garantir remuneração justa e promover diversidade cultural".
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.