Paraíba cria Pacto pela Inovação do Sertão por decreto
Decreto nº 48.602, de 13 de agosto de 2026, institui estrutura permanente com coordenação da SECTIES; adesão é voluntária e sem custos automáticos.
O Governo da Paraíba instituiu o Pacto pela Inovação do Sertão da Paraíba, por meio do Decreto nº 48.602, de 13 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, que entrou em vigor em 14 de agosto de 2026.
O decreto cria uma estrutura permanente de articulação para projetos de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento regional, coordenada pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (SECTIES).
A participação será voluntária: instituições públicas ou privadas devem assinar o Manifesto e o Termo de Adesão para integrar a rede.
O documento determina que a adesão não cria obrigação financeira nem vínculo jurídico, trabalhista ou administrativo entre os participantes.
Representantes nas instâncias de governança terão atuação considerada de relevante interesse público, sem direito a remuneração.
As despesas das ações deverão ser custeadas pelos próprios órgãos e entidades participantes, com seus orçamentos e conforme disponibilidade financeira.
O decreto prevê diretrizes para governança colaborativa, incentivo à educação, empreendedorismo inovador, ciência e tecnologia, e cooperação nacional e internacional.
Procedimentos de adesão, mecanismos de acompanhamento, avaliação e a estrutura detalhada de governança serão definidos posteriormente por atos complementares da SECTIES.