Mercado livre de energia abre para residências em nov/2028; etapa inicial é nov/2027
Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva define cronograma, proteção ao consumidor e exigência de regras pela Aneel.
Pequenos e médios consumidores poderão escolher fornecedores no mercado livre de energia a partir de novembro de 2028.
A primeira etapa começa em novembro de 2027 e alcança consumidores industriais e comerciais em baixa tensão inferior a 2,3 kV.
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta a abertura do mercado e define o cronograma de migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL).
O texto cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir fornecimento se o fornecedor escolhido deixar de operar.
Até o final de 2030 a função de SUI ficará com as distribuidoras; depois outros agentes poderão assumir a atividade.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável por regulamentar a transição entre o ambiente regulado e o mercado livre.
Foram regulamentados programas de transição energética, incluindo o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) e iniciativas sobre hidrogênio de baixa emissão.
O ProBioQAV exige redução de emissões do setor aéreo em 10% entre 2027 e 2037.
Também foi criado marco regulatório para captura e armazenamento de carbono, e o Ministério de Minas e Energia deverá coordenar um plano nacional de infraestrutura para captura e transporte geológico.