Justiça suspende cobrança de R$ 23,4 milhões do Goiás sobre a Serrinha
Liminar do fim de julho interrompe a exigência dos débitos até a primeira decisão administrativa da Prefeitura de Goiânia
A Justiça suspendeu temporariamente a cobrança de R$ 23,4 milhões em IPTU do Goiás Esporte Clube relativos ao Estádio Hailé Pinheiro, a Serrinha.
A suspensão vale até que a Prefeitura de Goiânia decida administrativamente sobre a proposta de transação tributária apresentada pelo clube; a medida não extingue a dívida nem perdoa os tributos.
O desembargador José Carlos Duarte, da 11ª Câmara Cível, concedeu a liminar no fim de julho após recurso do clube contra decisão de primeira instância.
O processo reúne débitos de IPTU acumulados entre 2011 e 2021; o Goiás pediu negociação em janeiro de 2026 com base na Lei Municipal nº 10.963/2023.
A defesa do clube alegou que a Prefeitura demorou mais de quatro meses para analisar o pedido, enquanto a cobrança judicial e bloqueios de ativos seguiam em curso.
Na decisão o relator apontou uma “aparente ilegalidade de mora administrativa” pela falta de andamento do procedimento e ressaltou o dever da administração de decidir expressamente sobre pedidos.
A Prefeitura de Goiânia, pela Procuradoria-Geral do Município, informou que a proposta está sendo avaliada pela Câmara de Resolução de Conflitos do Município, que analisa condições, garantias e vantagem para os cofres públicos.
R$ 23,4 milhões — valor cuja exigibilidade foi suspensa
2011–2021 — período dos débitos discutidos
janeiro de 2026 — mês em que o Goiás apresentou o pedido de transação
Lei Municipal nº 10.963/2023 — base legal invocada pelo clube
A primeira decisão administrativa da Câmara de Resolução de Conflitos definirá os próximos passos: homologação da transação, parcelamento ou retorno da cobrança judicial.