Goiás destina R$ 31,5 milhões à Embrapii sem chamamento público
Ato foi publicado no Diário Oficial em 14 de agosto; extrato não detalha beneficiários, projetos ou cronograma
Governo de Goiás destinou R$ 31,5 milhões à Embrapii por inexigibilidade de chamamento público.
O ato publicado no Diário Oficial de Goiás em 14 de agosto foi ratificado pelo secretário José Frederico Lyra Netto.
O recurso será aplicado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) para apoio financeiro e institucional a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) de empresas localizadas em Goiás, em parceria com unidades da Embrapii.
O extrato declara a inexigibilidade com fundamento no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, mas não apresenta memória de cálculo, cronograma de desembolso, contrapartida das empresas ou critérios de seleção dos projetos.
Não há no extrato a lista das empresas beneficiadas, a distribuição dos R$ 31,5 milhões por projeto, metas esperadas ou quem fiscalizará a execução dos recursos.
A inexigibilidade é um mecanismo previsto em lei e não implica irregularidade automática; a publicação aponta a Embrapii como executora da parceria, sem detalhar resultados esperados.
O caso exige divulgação dos documentos complementares que mostrem critérios de aplicação, cronograma, contrapartidas e mecanismos de fiscalização.