Comissão da Câmara cancela debate sobre regulamentação da Convenção 151 da OIT
Sessão marcada para terça (11) foi suspensa; Câmara analisa projeto do Executivo que regulamenta negociação coletiva no serviço público
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara cancelou o debate marcado para terça-feira (11) sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A suspensão ocorre enquanto a Câmara analisa o Projeto de Lei 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e materializa compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção.
O debate havia sido solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) para discutir relações de trabalho na administração pública e a garantia do direito à negociação coletiva para servidores públicos; ela afirma que "a convenção ainda não foi regulamentada" no ordenamento jurídico brasileiro, o que compromete a aplicação das regras previstas.
A Convenção 151 foi aprovada pela OIT em 1978; o Congresso Nacional aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo 206/10; o Brasil ratificou a convenção em 2010 e o governo promulgou o acordo pelo Decreto 7944/13.
1978 — aprovação da Convenção 151 pela OIT
Decreto Legislativo 206/10 — aprovação no Congresso Nacional
2010 — ratificação pelo Brasil
Decreto 7944/13 — promulgação pelo governo
A próxima etapa concreta é a análise do PL 1893/26 pela Câmara dos Deputados.