CCJ aprova admissibilidade da PEC que reserva 1% da receita ao esporte
PEC 175/07 prevê repasse anual de ao menos 1% da arrecadação para desporto educacional e de alto rendimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 175/07, que obriga União, estados, DF e municípios a destinar no mínimo 1% da receita de impostos ao esporte educacional e de alto rendimento.
Do mínimo da União, 25% serão repassados aos estados e ao Distrito Federal e outros 25% aos municípios; critérios para o rateio ficarão definidos em lei complementar.
O parecer favorável foi assinado pelo relator deputado Helder Salomão (PT-ES); a PEC foi apresentada por um ex-deputado de Santa Catarina e integrou quatro PECs apensadas, entre elas a PEC 130/15, que prevê 2% da receita para esporte e lazer.
A aprovação da admissibilidade pela CCJ é o início da tramitação: os textos seguirão para análise de uma comissão especial e, depois, para votação em Plenário em dois turnos.