Câmara aprova regras para desapropriações que atingem comunidades vulneráveis
PL 388/25 exige processo administrativo e mapeamento antes de declarar utilidade pública
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou o Projeto de Lei 388/25 sobre desapropriações de comunidades tradicionais, população de baixa renda e grupos que dependem da terra.
O texto determina que a declaração de utilidade pública seja precedida de processo administrativo que permita manifestação dos afetados e inclua documentos comprovando a necessidade da medida.
O autor é o deputado João Daniel (PT-SE) e a relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), apresentou parecer favorável.
Em casos que atinjam comunidades vulneráveis, o processo terá mapeamento e cadastramento das famílias impactadas e exigirá plano de mitigação dos impactos sociais e econômicos, incluindo formas de apoio aos deslocados.
O projeto insere essas regras na Lei da Desapropriação por Utilidade Pública (Decreto-Lei 3.365/41).
A imissão provisória na posse só poderá ocorrer após o mapeamento das famílias e o início das ações de mitigação previstas.
"A proposta fortalece o equilíbrio entre o direito de propriedade e o nível de satisfação do interesse público", afirmou a relatora Dilvanda Faro.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois precisa ser votado na Câmara e no Senado para virar lei.