Câmara aprova liberar circulação de animais em áreas comuns de condomínios
Projeto 1711/25 garante acesso de animais sob responsabilidade de cuidadores; texto vai à CCJ e precisa passar pela Câmara e Senado
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1711/25 para permitir a livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios, desde que estejam sob responsabilidade de um cuidador.
O texto impede que normas condominiais proíbam a presença desses animais — inclusive em elevadores de serviço e escadas — e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ);, precisando depois de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei.
O relator, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), acolheu o projeto do deputado Célio Studart (PSD-CE) e afirmou que a medida busca evitar proibições arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores, sem “fragilizar direitos de terceiros”, pois mantém possibilidade de gestão das áreas comuns para garantir segurança, higiene e sossego.
Atualmente, o Código Civil garante ao condômino o uso das áreas comuns, mas não estabelece regra específica sobre a circulação de animais, motivo pelo qual os autores propuseram a alteração.