CAF aprova três PLCs que alteram a Luos e regularizam equipamentos públicos
Propostas criam regra de transição de um ano, revisam zoneamento de Taguatinga e Jardim Botânico, e regularizam áreas em sete regiões.
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça (18) três projetos de Lei Complementar que mudam a Luos.
Um dos efeitos concretos é a criação de regra de transição de um ano para resguardar direitos de proprietários e empreendedores afetados pelas mudanças urbanísticas.
O PLC nº 91/2025 atualiza o zoneamento do SIA, garante continuidade do licenciamento de atividades econômicas já existentes e institui a transição de um ano.
O PLC nº 105/2026 revisa regras urbanísticas de Taguatinga, moderniza a atualização cadastral da Luos e fortalece exigências de qualificação de fachadas e integração com o espaço público.
O PLC nº 106/2026 revisa zoneamento e parâmetros urbanísticos do Jardim Botânico e também cria a regra de transição de um ano.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz Meira da Silva, disse que as propostas corrigem inconsistências na aplicação da Luos e atualizam a norma às demandas atuais de ocupação.
Participaram da reunião os deputados Hermeto (MDB), Pepa (PP) — líder do governo na CLDF —, Jaqueline Silva (MDB) — relatora — e Gabriel Magno (PT), único a votar contra.
Gabriel Magno pediu adiamento pela proximidade do período eleitoral e afirmou que os projetos podem impactar “a dinâmica da cidade” e seriam “uma carta branca para a especulação imobiliária”.
A CAF também aprovou o PL nº 2.204/2026, que autoriza regularização, ampliação, adequação e reorganização fundiária de equipamentos públicos em sete regiões administrativas e permite doação de terrenos à União para imóveis federais.
O PL prevê regularização e ampliação de áreas ocupadas por escolas, centros educacionais, conselhos tutelares, centros comunitários, restaurante comunitário, farmácia de alto custo, junta militar, terminal rodoviário e centro de convivência para idosos.
O texto amplia terrenos de equipamentos públicos em Ceilândia, Gama, Sobradinho e Recanto das Emas; reorganiza áreas para parques urbanos e sistema viário; e regulariza a Feira Central de Taguatinga e a Praça do Relógio.
A CAF aprovou ainda o PL 2.420/2026, que transforma o Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital, definindo limites e regras de gestão compatíveis com o Sistema Distrital de Unidades de Conservação.
A Luos foi instituída pela Lei Complementar nº 948/2019 e regula uso do solo e parâmetros urbanísticos do Distrito Federal.
PLC 91/2025 — atualização do zoneamento do SIA e garantia de licenciamento
PLC 105/2026 — revisão urbanística de Taguatinga e qualificação de fachadas
PLC 106/2026 — revisão do Jardim Botânico e regra de transição de um ano
PL 2.204/2026 — regularização de equipamentos públicos em sete regiões
PL 2.420/2026 — transformação do Parque da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital