Assembleia aprova projeto que facilita renegociação de débitos tributários
Projeto 15168/26, da Governadoria, altera a Lei 23.983, de 23 de dezembro de 2025; votação teve 21 favoráveis e nenhum contrário.
Plenário aprovou o projeto 15168/26, da Governadoria, que facilita renegociação de débitos tributários; 21 votos favoráveis, nenhum contrário.
A proposta altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, e foi aprovada em segunda fase na sessão extraordinária desta manhã; institui medidas para o contribuinte negociar impostos estaduais.