Alerj aprova obrigatoriedade de hidrômetros internos
Governador tem 15 dias úteis para sancionar; concessionárias arcarão com os custos de instalação
Alerj aprovou nesta quinta-feira (6) o projeto que exige instalação ou reinstalação de hidrômetros no interior dos imóveis.
O texto segue para o governador, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida, e prevê que as concessionárias de água cubram todos os custos de instalação.
O Projeto de Lei 2.106/23 determina que os hidrômetros devem ficar no interior, mas podem ser colocados em outro local com autorização do proprietário; a concessionária pode indicar local por necessidade técnica, sempre com permissão do proprietário. Se o consumidor pedir instalação externa, a concessionária manterá responsabilidade pela manutenção, substituição e reparo. A responsabilidade abrange desgaste natural, defeito de fabricação, furto, roubo e danos causados por terceiros; o consumidor só paga se for comprovada sua culpa. A norma vale também para hidrômetros instalados antes da vigência da lei.
O descumprimento prevê advertência na primeira autuação; na reincidência, multa entre 1 mil e 10 mil UFIR-RJ (R$ 4.960 a R$ 49.600). Reincidência subsequente dobra o valor da penalidade.